Pouco mais de um ano após a Lei das Apostas Esportivas ser aprovada, o governo brasileiro finalmente começa a delimitar como será a regulamentação para a atuação das empresas do segmento. E, ao que tudo indica, haverá um privilégio à presença das principais marcas do mercado, com a definição de que existirá um limite de 30 operadoras capacitadas para atuar no país.

Na última terça-feira (18), o Ministério da Economia divulgou que haverá mais uma etapa de consulta pública sobre a regulamentação das atividades de apostas esportivas. Até o dia 6 de março, novas sugestões serão encaminhadas ao ministério, que então deverá definir, por mais alguns meses, as regras de operação das casas de apostas.

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O governo, porém, já publicou uma minuta do decreto que precisará ser promulgado pela Presidência da República para que as apostas possam ser regulamentadas. Nele, fica estabelecido que haverá um processo de concorrência para que as empresas façam o pedido para atuar no mercado.

De acordo com a minuta, as empresas que ganharem a licença para atuar precisam ter pessoa jurídica estabelecida no Brasil e uma reserva de dinheiro que seja suficiente para pagar os apostadores em caso de falência. Além disso, as marcas precisarão oferecer acesso aos dados das apostas às autoridades.

O texto define como deve ser a atuação das empresas de apostas e, também, de que forma o governo poderá regulamentar o mercado. Essa minuta poderá ser alterada conforme surgirem novas sugestões na consulta pública. É a terceira vez que o governo abre ao povo a possibilidade de opinar sobre a regulamentação. A minuta estabelece desde o percentual que tem de ser repassado aos apostadores vencedores até o aviso das empresas de que o jogo pode causar vício.

Curiosamente, o texto atual fala em fazer um controle para prevenção de fraudes nas apostas apenas nos jogos relacionados ao futebol. Não há qualquer preocupação com a integridade das apostas em outras modalidades esportivas, algo que já foi comprovado como um problema das apostas em todo o mundo, com escândalos em partidas de tênis, basquete e vôlei, entre outras modalidades.

A regulamentação das apostas é o último processo que falta para que as principais marcas desembarquem no país. Atualmente, as dez maiores casas de apostas do mundo estão distantes do território brasileiro. A expectativa é de que, se elas investirem, R$ 100 milhões entrariam em patrocínio aos 20 clubes da Série A do Brasileirão.


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